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PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SÍNDICO


É uma das principais obrigações do síndico.

O síndico é obrigado a prestar contas da sua administração ao condomínio, isso na maioria das vezes se faz na Assembleia Ordinária, que ocorre anualmente nos condomínios.


O Código Civil traz a prestação de contas como obrigatória, sendo que, a não realização da mesma, poderá ensejar a destituição do síndico, bem como, caso o síndico se negue a fazê-la, poderá ser exigida mediante ação judicial.


Assim, o síndico deve, anualmente, convocar a reunião da assembleia dos condôminos, para que seja aprovado o orçamento das despesas, contribuições dos condôminos e a sua prestação de contas, poderá também, caso necessário, eleger substituto e alterar o regimento interno.


Caso o síndico não convoque a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. Se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá, em caso de requerimento de qualquer condômino.


Compete ao conselho fiscal, que será composto de três membros, eleitos pela assembleia, dar parecer sobre as contas do síndico, sendo que seus mandatos serão por prazo não superior a dois anos.


Visando evitar problemas e uma gestão transparente, uma opção aos síndicos de condomínios é contratar uma administradora, para dar suporte administrativo, e, mensalmente enviar aos condôminos relatórios das receitas e despesas do mês.


Se as contas forem reprovadas em assembleia condominial, caberá à parcela insatisfeita de condôminos pleiteá-las judicialmente, por isso recomenda-se aos síndicos, ter arquivos claros e organizados com todos os comprovantes de pagamentos.


Deste modo, o ideal é trabalhar sempre em cooperação com o conselho fiscal, para verificar mensalmente a contabilidade condominial, evitando desgastes futuros.


Dr. Marcos Emerson Krzisch

OAB/SC 39436

(47) 2033-0654 ou (47) 99636-9535.




LOCAÇÃO DE IMÓVEL NA TEMPORADA


Em razão do verão a locação no período de temporada tem grande procura, por isso, importante lembrar os direitos e deveres das partes nesse tipo de locação.


A Lei 8.245/91 que trata das locações imobiliárias, descreve que esse tipo de locação é destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorram tão somente de determinado tempo.


A caracterização da locação de temporada é feita justamente em razão do prazo, que não poderá ser superior a noventa dias, ocasião em que permanecendo o locatário após o prazo de trinta dias do fim da locação, sem oposição do locador, a locação presumir-se-á prorrogada por tempo indeterminado.


Assim, caso o locatário permaneça no imóvel após o prazo da locação, o locador deverá ingressar com ação de despejo, dentro do prazo de 30 dias, sendo admissível nos termos da lei 8.245/91, liminar para desocupação em quinze dias, desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel.


Neste tipo de locação, o imóvel pode estar mobiliado ou não, no caso de o imóvel ser mobiliado, deverá constar no contrato, a descrição dos móveis e utensílios que o guarnecem, bem como, o estado em que se encontram, para que no fim da locação todos os direitos sejam resguardados.


Nesta categoria, é permitido ao locador receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos do período locado, assim como, exigir qualquer das modalidades de garantia, para segurança das demais obrigações contratuais.


Em caso dúvidas ou problemas, a melhor orientação, é que o leitor procure um advogado de sua confiança, para que diante do caso concreto seja adotada a melhor solução.


Dra. Bruna de Moraes Santos

OAB/SC 39.436

 (47) 2033-0654 ou (47) 99669-0205.



Indenização por atraso na entrega da Obra

Para o STJ, o atraso na obra gera direito a indenização. A construtora deve pagá-la nos termos do contrato assinado entre as partes, bem como deve suportar os danos materiais decorrentes, tal como o pagamento das custas de moradia do consumidor em outro local durante o período ou, então, do valor correspondente ao aluguel do imóvel.

Atualmente, algumas decisões têm restringido a condenação por danos morais por entender que se trata de mero aborrecimento. O dano moral, para o STJ, não é presumido nessas situações. Depende de provas de que o fato gerou sofrimento psicológico.

Mas a jurisprudência predominante estabelece que, havendo atraso na entrega do imóvel, há possibilidade de cumulação da multa prevista em contrato com indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes (AREsp 521.841).

STJ.


A entrega do imóvel comprado na planta, atrasou? A Construtura tem que devolver o valor total pago.


Em consonância com os entendimentos dos Tribunais de Justiça e a fim de pacificar as decisões sobre o tema, o STJ editou a súmula 543, que aduz:

"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".

Em alguns casos, quando há o atraso na entrega do imóvel, é comum que as construtoras se proponham a devolver apenas de 60% a 80% do valor já pago pelo comprador. Em outros, a construtora sequer aceita fazer a rescisão contratual.

Todavia, a resolução contratual e a devolução de valores é direito do proprietário, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor e descrito pelo STJ.

E ainda, caso o proprietário queira devolver o imóvel por outros motivos, que não impliquem em culpa exclusiva da construtura, poderá faze-lo, mas nesse caso, a devolução gira em torno de 85% a 90% do valor pago.


Moraes & Krzisch Advocacia.


Motorista sentará no banco dos réus após investir carro contra grupo de ciclistas.


A 3ª Câmara Criminal do TJ confirmou a realização de júri popular, na comarca de Joinville, para o julgamento de um homem que investiu seu carro contra um grupo de ciclistas que estava em um posto de gasolina naquela cidade. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que, visivelmente embriagado, o motorista entrou no posto em alta velocidade e passou a fazer manobras arriscadas. Antes de ir embora, dirigiu impropérios aos ciclistas e jogou cerveja nas costas de um deles.

Menos de cinco minutos depois, retornou em alta velocidade e jogou o carro contra dois ciclistas que calibravam pneus. Ambos sofreram lesões generalizadas. Mais tarde, ao ser encontrado por policiais em uma lanchonete, reagiu à prisão com chutes e xingamentos contra a guarnição. O desembargador substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, relator do acordão, ressaltou o fato de as vítimas estarem de costas no momento em que foram atropeladas.

"A qualificadora da surpresa não se mostra manifestamente improcedente, porque, conforme se retira da fala das vítimas e das testemunhas de acusação, jamais esperariam que o acusado retornaria ao posto e, em alta velocidade, faria manobra ariscada, vulgarmente conhecida como "cavalinho de pau", atingindo os ofendidos de inopino com seu veículo [...]", frisou o desembargador.

A decisão foi unânime. (Recurso Criminal n. 2014.086278-8).

Fonte: TJSC


LIMITE DE BAGAGENS EM VOOS NACIONAIS


Caso o peso ultrapasse o permitido, o transporte de sua bagagem ficará sujeito à aprovação da empresa e à cobrança por excesso de peso. Além disso, artigos esportivos em geral (prancha de surfe, bicicleta etc.), instrumentos musicais e outros tipos de bagagem especial deverão ser incluídos na franquia, da mesma forma que uma bagagem comum.
Saiba mais detalhes sobre limite de bagagens entrando em contato com a sua companhia aérea ou no manual de dicas da Anac.


Fonte: CNJ


Sindicato tem de incluir motoristas e cobradores no cálculo de vagas para pessoas com deficiência.

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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos (SINTRAM) que pretendia excluir motoristas e cobradores do cômputo das cotas reservadas para trabalhadores reabilitados ou com deficiência física, por questões de segurança. Para a Justiça do Trabalho, os percentuais previstos na lei devem levar em consideração o número total de empregados, independentemente da função exercida, pois as vagas poderão ser preenchidas em outros setores da empresa.


De acordo com a Lei 8.213/91, a reserva de cargos para pessoas reabilitadas vítimas de acidentes ou por deficientes físicos habilitados ao trabalho varia de 2 a 5% e é obrigatória em empresas a partir de 100 empregados.


O SINTRAM impetrou mandado de segurança como medida preventiva para que as empresas que prestam serviço de transporte de passageiros na região metropolitana de Belo Horizonte (MG) não fossem autuadas pelo não preenchimento das cotas. De acordo com o sindicato, as empresas cumprem o percentual previsto em lei, mas entendem que, no cálculo, não podem ser incluídos motoristas de ônibus e de cobradores "não por capricho ou preconceito, mas pela certeza inarredável de que portadores de necessidades especiais não reúnem condições físicas para exercer tais funções".

Com o entendimento de que a impossibilidade de contratação de reabilitados ou de pessoas portadoras de deficiência para os cargos de motorista e cobrador é questionável, e deve ser analisada caso a caso, o sindicato teve o pedido indeferido pelo juiz de origem e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).


Ao apelar ao Tribunal Superior do Trabalho, o SINTRAM argumentou que não é concebível a admissão de deficientes físicos para dirigir ônibus de transporte de passageiros por questões de segurança do motorista, do passageiro e do trânsito como um todo. Alegou ainda a dificuldade da adaptação dos carros para os profissionais.


Relator do recurso, o ministro Maurício Godinho Delgado destacou que a Constituição Federal proíbe qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência. Ele destacou que, fora o fato dos contratados estarem aptos para o exercício da função, a legislação não estabelece nenhuma ressalva sobre funções compatíveis na empresa para compor o percentual destinado às pessoas com deficiência.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o sindicato opôs embargos declaratórios, ainda não analisados.


Processo: RR-769-61-2012.5.03.0007
Fonte: TST


De acordo com a Súmula 366, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Entretanto, se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.
Fonte: TST


Súmula nº 366 do TST

CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO  (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).


Prefeita que nomeou marido para cargo político é condenada por nepotismo.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a prefeita do município de Pilar do Sul (SP) pela prática de nepotismo. Ela nomeou seu marido para ocupar o cargo de secretário de Gabinete, Segurança Pública e Trânsito.

Em 2013, o Ministério Público de São Paulo moveu ação civil pública contra a prefeita por improbidade administrativa. Afirmou que a escolha da prefeit...a teria sido única e exclusivamente em virtude da relação pessoal com o nomeado. Disse que a prática foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e fere os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.


Uma liminar afastou o marido da prefeita do cargo. A sentença reconheceu a ilegalidade da nomeação e impôs ao casal as sanções de suspensão de direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais e creditícios pelo prazo de três anos. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação por improbidade administrativa.


Agentes políticos

No STJ, o ministro Humberto Martins, relator, mencionou que a jurisprudência considera ser “cabível a propositura de ação civil pública que tenha como fundamento a prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista a natureza difusa do interesse tutelado”.

Os ministros discutiram sobre a aplicabilidade da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – que trata do nepotismo – aos agentes políticos.


Segundo o relator, o STF firmou o entendimento de que as nomeações para cargos políticos não abrangem, em regra, as hipóteses descritas na súmula mencionada e que a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso para se verificar eventual troca de favores ou fraude a lei (Rcl 7.590/STF).


Humberto Martins esclareceu que os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei 8.429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou de enriquecimento ilícito do agente.

O relator reconheceu que a conduta dos agentes se enquadra no artigo mencionado, “pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade”.


O julgamento ocorreu em 23 de junho e o acórdão foi publicado no dia 30.

Fonte: STJ


Zeladora de rodoviária vai ser indenizada por dispensa discriminatória.

Uma zeladora na Estação Rodoviária Alderico Tedoldi, em Colatina (ES), vai receber indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil por dispensa discriminatória, realizada quando sofria de glaucoma e catarata. A empresa tentou reverter a condenação ou reduzir o valor indenizatório, mas seu recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.


Segundo o relator, ministro Vieira de Mello Filho, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a condenação imposta na sentença, que reconheceu a caracterização da dispensa discriminatória, ante o entendimento de que o empregador agiu com abuso de direito e atentou contra a dignidade da trabalhadora, uma vez que a demitiu sabendo da sua doença ocular.


O juízo salientou na sentença que a empresa utilizou a força de trabalho da empregada por mais de cinco anos e a demitiu, "descartando-a como se fosse uma engrenagem inútil", no momento em que se encontrava doente e necessitando de recursos para tratamento. Ela trabalhou na empresa de 2006 a 2011. Laudo médico atestou que sofria de glaucoma desde 2009 e que passou por duas cirurgias.


A empresa argumentou que não havia no processo elementos que pudessem caracterizar sua responsabilidade civil, e sustentou que a doença da empregada é degenerativa, sem nenhuma relação patronal para seu agravamento, não gerando estabilidade no emprego nem ato ilícito indenizável.


O relator explicou que o dano moral difere do dano material porque ocorre no plano imaterial e assim, por ser intangível, e não se exige prova. "A ocorrência do dano moral implica a aferição de violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade", esclareceu.


"Constatada a ofensa o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana". Na sua avaliação, o recurso não preencheu as exigências necessárias ao seu conhecimento.


A decisão, unânime, já transitou em julgado.


Processo: RR-147100-08.2012.5.17.0141

Fonte: TST


Pretender exclusividade de expressão comum fere a livre-concorrência

Expressão corriqueira não pode ser apropriada quando não se confunde com serviços da detentora do registro.


21 de julho de 2015


Não importa que a autora detenha o registro da marca ‘PAPUM’ e alegue exclusividade, pois não se pode apropriar-se de uma expressão corriqueira que está arraigada em nossa dia a dia quando utilizada para referir-se a outra coisa que em nada se confunde com os serviços prestados pela detentora do registro.”

Com tal entendimento, a 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou improcedente ação que visava a abstenção de uso da expressão “PÁ PUM” em liquidação que shopping periodicamente oferece.

A PAPUM Produções Artísticas e Culturais Ltda alegou que o uso da expressão gerou desvio de clientela, uma vez que a requerida estaria contrafazendo a denominação de propriedade da autora e que se valeu da notoriedade da alcançada pela marca.

Ao analisar recurso da autora, porém, o desembargador Enio Zuliani, relator, ponderou que o termo se tornou uma expressão de uso comum.

Pretender a exclusividade da palavra PÁ PUM, ainda que o pioneirismo do registro pertença à autora é decidir contra a livre-concorrência. Seria o mesmo que monopolizar as expressões vapt vupt, tiro e queda, zás trás que também remetem instantaneamente o indivíduo ao seu significado.”

Ainda, o magistrado apontou que não se trata de marca de alto renome, e nessa linha a decisão sobre a abstenção não deverá ser fundada apenas no requisito formal, e sim considerando também a função social da marca e o interesse econômico que prepondera para estimular a livre iniciativa e a organização do trabalho. A câmara, então, negou provimento ao recurso.


  • Processo: 0140432-25.2007.8.26.0002

Fonte: Migalhas

Você já ouviu falar em ESTELIONATO SENTIMENTAL?

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a decisão da 7ª Vara Cível de Brasília que condenou um homem a restituir a ex-namorada os valores referentes a empréstimos e gastos efetuados enquanto mantinham relacionamento amoroso durante dois anos, além do pagamento por danos morais.

Confira:

Homem terá de pagar R$ 120 mil à ex por "estelionato sentimental" no DF
Réu terá de ressarcir a ex-namorada por ter usado dinheiro emprestado enquanto o casal mantinha um relacionamento; a decisão não cabe recurso.

10/07/2015

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou, por unanimidade, o recurso do homem condenado a restituir à ex-namorada por crime de “estelionalto sentimental”. Ele terá de pagar à mulher R$ 120 mil, referente a empréstimos da época em que namoravam (entre 2010 e 2012). A decisão não cabe recurso.

A Justiça entendeu que deve ser mantida a sentença: reembolso de aproximadamente R$ 100 mil pelos empréstimos, além de R$ 20 mil por danos morais. Isso porque a documentação reunida no processo — composta em maior parte por mensagens trocadas entre o casal — comprova, segundo o colegiado, que a mulher efetuou contínuas transferências ao ex e quitou dívidas em instituições financeiras no nome dele.

O réu teria adquirido itens como roupas, calçados e celular, pagou contas telefônicas e arcou com diversas despesas. Motivado pela esperança de manter o relacionamento amoroso com a mulher, ele teria prometido devolver o dinheiro emprestado à ex-namorada assim que voltasse a ter estabilidade financeira.
A Justiça considera que, ao prometer devolução dos empréstimos obtidos, o réu criou na vítima a expectativa de que receberia de volta os valores.

Em entrevista por telefone ao Correio, o advogado do réu, Paulo Ricardo Silva, afirmou que a quantia a ser paga pelo cliente é exagerada. “Acho que o juiz deveria considerar os empréstimos que fogem do comum. Mas, levar em conta pagamento de cartão de crédito, roupas, entendemos que são padrões de normalidade, como presentes”, comenta. O advogado afirmou, ainda, que deve tentar um acordo para pagamento do valor estipulado.
Já o advogado da vítima, Claudiney Carrijo, disse que o réu ainda não acenou com uma proposta de entendimento.

Relembre o caso
Em setembro de 2014, a 7ª Vara Cível de Brasília condenou um homem a devolver à ex-namorada um dinheiro usado como empréstimo no período em que eles namoravam, entre 2010 e 2012. Com o dinheiro, ele teria adquirido bens como roupas, calçados e celular, e ainda quitado dívidas.
O caso chegou à Justiça pela vítima em 2013, quando ela alegou que precisou fazer empréstimos bancários para saldar dívidas. Assim, ela acumulou débitos de aproximadamente R$ 100 mil durante o namoro para ajudar o companheiro, que ficou conhecido como “estelionato sentimental”.

Processo: 0012574-32.2013.8.07.0001

Fonte: Correio Braziliense

Empresa é condenada por admitir e dispensar empregado no mesmo dia
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o valor da indenização a ser paga pela RH Center Trabalho Temporário a um auxiliar de enfermagem que foi dispensado no primeiro dia de emprego. Ele pediu aumento do valor fixado alegando que foi vítima de discriminação racial, mas para o relator do recurso, ministro Walmir Oliveira da Costa, nada sobre esta questão foi comprovado nas instâncias anteriores.

Após passar por todo processo seletivo e ter a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada para prestar serviços por 90 dias para a Berneck S/A Paineis e Serrados, o trabalhador alegou que ao chegar para cumprir a jornada foi dispensado, sem justificativa plausível. Ao pedir indenização, disse que ter anotado na carteira a data de admissão e demissão no mesmo dia ensejaria em outros contratantes uma incerteza sobre sua competência.

Em defesa, a RH disse que após o tramite da contratação, a empresa tomadora de serviços informou que a vaga havia sido cancelada e sustentou que não houve ilegalidades na dispensa, uma vez que o contrato temporário pode durar de um dia até três meses. Em depoimento, representantes da Berneck alegaram que a vaga não foi extinta e sim preenchida por outra profissional.

Redução

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) entendeu que a admissão e a dispensa na mesma data pode motivar discriminação e desconfiança no meio profissional. Entretanto, reduziu a indenização arbitrada em sentença de R$ 10 para R$ 2 mil.

Ao recorrer da decisão ao TST, o trabalhador pediu que a sentença fosse restaurada alegando ter sido vítima de discriminação racial. Mas para o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa (foto), o regional limitou-se a reconhecer a existência de discriminação no âmbito de atuação profissional e não sobre discriminação racional. "Sem perder de vista, ainda, que o autor já obteve novo emprego," disse ao não conhecer do recurso.

A decisão foi unânime.

Processo: RR 30-05.2012.5.09.0013
Fonte: TST

Ministério da Justiça processa Univeler, Nestlé e Pepsico por Maquiagem de Produto
Empresas reduziram a quantidade do produto e não informaram de forma clara.
Os produtos sorvetes Kibon (Passas ao Rum Cremosíssimo, Laka, Passas ao Rum), o sabão em pó Omo Multiação, o desodorante Rexona Men V8, os sorvetes Nestlé da linha chocolover (Charge, Classic Duo, Classic Cookies e Prestígio) e a Aveia em Flocos Quacker tiveram redução quantitativa e os consumidores não foram informados. Essa prática é conhecida como maquiagem de produto.
As empresas terão dez dias para apresentar defesa. Se condenadas, podem ser multadas em valores que chegam a mais de R$ 7,9 milhões.

(Ministério da Justiça).

Dano moral descumprimento do pacto de separação gera dever de indenizar

Homem interrompeu pagamento de prestações de imóvel e acabou negativando nome da ex-mulher.

"Responde por danos morais aquele que descumpre parte do pacto de separação judicial e, em conseqüência gera a negativação indevida do nome da ex-conjuge."
Com este entendimento, a 9ª câmara Cível do TJ/MG condenou um homem a pagar indenização de quase R$ 8 mil por danos morais à ex-esposa por ter descumprido acordo de separação judicial e acabou negativando o nome da ex-mulher.

Segundo os autos, o casal se divorciou e, na partilha, a mulher ficou com um imóvel que ainda estava sendo pago. O ex-marido, no entanto, interrompeu o pagamento das prestações, o que levou o nome da ex-mulher a ser registrado em cadastros de proteção ao crédito. Diante disso, ela ajuizou ação pleiteando indenização por danos morais.

Em sua defesa, o homem argumentou que a obrigação de quitar o financiamento do imóvel não havia ficado explícita no documento da audiência, tese que foi acolhida em 1ª instância.

A mulher recorreu ao TJ, onde a desembargadora Mariângela Meyer entendeu que a ex-cônjuge sofreu abalo em sua honra por ter o nome negativado. Além disso, fundamentou que não havia qualquer dúvida com relação à obrigatoriedade do marido em quitar o financiamento.

Processo: 0117850-30.2014.8.13.0525


(www.migalhas.com.br)

Maracanã indenizará torcedor que comprou ingresso online, mas foi impedido de assistir ao jogo


O Consórcio Maracanã indenizará um torcedor que realizou a compra de ingressos pela internet mas, ao tentar entrar no estádio, foi impedido de assistir à partida de futebol. A decisão é do juiz de Direito Marcello Rubioli, titular da 2ª vara Cível da Ilha do Governador/RJ,  o qual determinou que a Consórcio indenize o torcedor  por Danos Morais, fixados em  R$ 3.500, e ainda, o reembolse  em R$ 90 (valor dos ingressos) acrescidos de juros e correção monetária. 

De acordo com os autos,  o valor da compra dos ingressos pelo torcedor, foi repassado pela administradora do cartão de crédito para a Consórcio Maracanã, todavia, os ingressos não foram emitidos pela consócio para o torcedor. 

Aduz o magistrado: "Cabia à parte ré a prova não só da disponibilização do voucher, como a plena informação desta ao consumidor. O autor, por seu turno, fez a prova que podia dos fatos alegados. Note-se que acostou print do atendimento recebido pelo SAC da ré. Houve desconto do valor dos ingressos sem a remessa do voucher correspondente. Posto, urge reconhecer a pretensão ao reembolso do valor pago."
  • Processo: 3867-35.2015.8.19.0207

  • Lei que restringe acesso ao seguro-desemprego é sancionada

    A presidente Dilma sancionou a lei 13.134/15, que altera as regras de acesso ao seguro-desemprego. A norma, oriunda da MP 665/14, foi publicada no DOU desta terça-feira, 17.
    Foi vetado o dispositivo que aumentava para 90 dias a carência necessária para o recebimento do abono salarial. Assim, fica mantida a regra atual dos 30 dias. O veto é decorrente de acordo realizado no Senado.
    Dilma também vetou artigo que estabelecia regras diferenciadas para concessão de seguro-desemprego ao trabalhador rural. "A medida resultaria em critérios diferenciados, inclusive mais restritivos, para a percepção do benefício do seguro-desemprego pelo trabalhador rural, resultando em quebra da isonomia em relação ao trabalhador urbano. Além disso, a proposta não traz parâmetros acerca dos valores e do número de parcelas a serem pagas, o que inviabilizaria sua execução", justificou.
    Com relação ao seguro-desemprego, pelas novas regras, o trabalhador terá direito ao benefício se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses. Antes, o trabalhador precisava de apenas seis meses.
    _______________
    LEI Nº 13.134, DE 16 DE JUNHO DE 2015
    Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º A Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    "Art. 3º ...................................................................................
    I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
    a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
    b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
    c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
    II - (Revogado);
    .........................................................................................................

    VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica.
    .............................................................................................." (NR)
    "Art. 4º O benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
    § 1º O benefício do seguro-desemprego poderá ser retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3º.
    § 2º A determinação do período máximo mencionado no caput observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em períodos aquisitivos anteriores:
    I - para a primeira solicitação:
    a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
    b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;
    II - para a segunda solicitação:
    a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
    b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
    c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência;
    III - a partir da terceira solicitação:
    a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis) meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
    b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze) meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
    c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses, no período de referência.
    § 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2º.
    § 4º Nos casos em que o cálculo da parcela do segurodesemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
    § 5º O período máximo de que trata o caput poderá ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2o do art. 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990.
    § 6º Na hipótese de prolongamento do período máximo de percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.
    § 7º O Codefat observará as estatísticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e recomendará ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego." (NR)
    "Art. 4o-A. (VETADO)."
    "Art. 7º .................................................................................... ..........................................................................................................
    IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat." (NR)
    "Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
    I - (VETADO):
    ..........................................................................................................
    § 1º ..........................................................................................
    § 2º O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.
    § 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo.
    § 4º O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior." (NR)
    "Art. 9º-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:
    I - depósito em nome do trabalhador;
    II - saque em espécie; ou
    III - folha de salários.
    § 1º Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei.
    § 2º As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados."
    "Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat.
    § 1º O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
    § 2º A restituição de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo será realizada mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat."
    Art. 2º A Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    "Art. 1º O pescador artesanal de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea "b" do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
    § 1º Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. ..........................................................................................................
    § 3º Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.
    § 4º Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
    § 5º O pescador profissional artesanal não fará jus, no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos relativos a espécies distintas.
    § 6º A concessão do benefício não será extensível às atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.
    § 7º O benefício do seguro-desemprego é pessoal e intransferível.
    § 8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o do referido artigo." (NR)
    "Art. 2º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.
    I - (Revogado);
    II - (Revogado);
    III - (Revogado);
    IV - (Revogado):
    a) (Revogada);
    b) (Revogada);
    c) (Revogada).
    § 1º Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente.
    § 2º Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos:
    I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício;
    II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e
    III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem:
    a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei;
    b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei;
    c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.
    § 3º O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o.
    § 4º O Ministério da Previdência Social e o Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do seguro-desemprego.
    § 5º Da aplicação do disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados.
    § 6º O Ministério da Previdência Social poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício.
    § 7º O INSS deverá divulgar mensalmente lista com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP.
    § 8º Desde que atendidos os demais requisitos previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego.
    § 9º Para fins do disposto no § 8o, o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com condicionalidades as informações necessárias para identificação dos beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício." (NR)
    Art. 3º A Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    "Art. 38-A ..............................................................................
    § 1º O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro e conter todas as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial. .........................................................................................................
    § 3º O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei." (NR)
    "Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei."
    Art. 4º As alterações ao art. 9º da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, introduzidas pelo art. 1o desta Lei somente produzirão efeitos financeiros a partir do exercício de 2016, considerando-se, para os fins do disposto no inciso I do art. 9o da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, como ano-base para a sua aplicação o ano de 2015.
    Art. 5º É assegurada aos pescadores profissionais categoria artesanal a concessão pelo INSS do seguro-desemprego de defeso relativo ao período de defeso compreendido entre 1o de abril de 2015 e 31 de agosto de 2015 nos termos e condições da legislação vigente anteriormente à edição da Medida Provisória no 665, de 30 de dezembro de 2014.
    Art. 6º Revogam-se:
    I - o art. 2º-B e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990;
    II - a Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989; e
    III - a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994.
    Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 16 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
    DILMA ROUSSEFF
    Joaquim Vieira Ferreira Levy
    Manoel Dias
    Nelson Barbosa
    Carlos Eduardo Gabas
    Helder Barbalho
    (www.migalhas.com.br)